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LEI MARIA DA PENHA  

No dia 28 de maio de 2012, em entrevista ao Programa Porta Aberta, na Rádio Regional JP, apresentado pelo frei Alberto Pegoraro, a Dra..Maria Ângela Tofollo Rodrigues, Delegada da Polícia da Mulher em Dracena, fala sobre a LEI MARIA DA PENHA.

Por aproximadamente 23 minutos, foi muito acessível e respondendo a muitas perguntas. Veja a seguir na integra a entrevista :

Dra. Maria Ângela – Bom dia, frei Alberto, é um prazer participar do Programa Porta Aberta da Rádio Regional de Dracena. Quero cumprimentar a todos os ouvintes na sua pessoa e analtecer a grandeza, a riqueza e a importância dos temas que estão sendo debatidos para a nossa sociedade.

Frei Alberto: Doutora, gostaria de saber a quantos anos existe a Lei Maria da Penha?

Dra. Ângela: A Lei Maria da Penha entrou em vigor em 2006, então nós estamos aí completando 5 anos de existência da lei. De lá pra cá houve muita discussão em torno do aspecto dessa proteção diferenciada da mulher. Então, até hoje nós temos temas ainda polemicos em torno de alguns aspectos dessa lei por força de uma parcela da sociedade que acredita que essa lei por super proteger a mulher, não é o caso mas as pessoas acreditam nisso, ela vem a ser assim, inconstitucional. De que forma? De forma que ela não abrangendo o sexo masculino, ela estaria sendo preconceituosa com relação a isso. Entretanto, é uma lei que veio em boa hora,veio realmente tratar a mulher de forma diferenciada, porque a mulher realmente carecia de um tratamento diferenciado. Dentro desse modelo familiar que nós sabemos, de machismo, de muitos preconceitos, até hoje a mulher ainda viver esses preconceitos. Então essa lei veio , veio fortalecer os aspectos legais com relação a proteção à mulher, e nós temos visto que ela vem causando um impacto positivo em toda a sociedade, porque muitas mulheres já estão conscientes da existência dessa lei, de que ela realmente funciona na grande maioria dos aspectos, e, outros aspectos ainda não funcional por falta de programas governamentais.

Frei Alberto: Dra Ângela, na sua opinião: A mulher é vitima do preconceito que existe na sociedade contra ela, onde se diz que a mulher é sexo frágil, que ela tem que cuidar dos filhos, ou ela é vitima pelo fato dela mulher acreditar que ela em certos aspectos é incapaz de exercer algumas atividades, então ela fica na dependência do outro. ela é vitima dos preconceitos ou ela é vitima dela mesma, ou da educação ou formação que deram para essa mulher ?

Dra. Ângela: Eu ouso afirmar que é um misto. O preconceito ainda existe, nós temos aí  comportamentos preconceituosos e machistas, mas, o Sr. tocou num aspecto muito importante : eu quero acreditar que uma grande parcela é vitima dela mesma. Porque, nós do modelo  familiar. Esse modelo familiar traz o reflexo até os dias atuais, e eu acredito que ainda vai alguém tempo para que ele possa se dissipar. Então, a mulher como todos nós sabemos outrora era criada, orientada a ser submissa, a se voltar apenas para os afazeres domésticos, filhos e ser escrava. Eu uso esse temo escrava  para dizer escrava do marido para que aí ela possa ceder a todos os caprichos. Além de cuidar da casa, cuidar dos filhos, ela tem  que cuidar dele e estar próxima para todos os caprichos dele.  Então, esse modelo tem trazio reflexos porqe nós temos nos deparado com mulheres aqui na delegacia que buscam apenas orientação mas não encontram forças para acreditar que ela é capaz..

Frei Alberto -> O que mostra a questão da  formação que elas tiveram desde criança.

Dra. Ângela-> Desde criança,  é cultural, então sem quepodemos nós da Delegacia da mulher, seja em entrevista, seja em audiência
pessoal com essas mulheres, nós temos tentado resgatar um pouco dessa consciência porque os tempos mudaram, a mulher evoluiu, a mulher galgou um degrau importantíssimo em toda a sociedade, provou que é capaz, então nós temos lutado muito no sentido de conscientizá-las de que ela deve e ela pode .

Frei Alberto -> E nesse caso, como a mulher deve e pode, como a Sra. pode analisar : As mulheres tem consciência da Lei Maria da Penha, ou é uma faixa da sociedade que tem, só aquelas que lêem jornais, vêem televisão. De modo geral, na sua opinião, a mulher tem ou não consciência dessa Lei ?

Dra. Ângela-> Tem ! Mas eu acho que ela tem uma consciência, eu acho, um pouco meio que equivocada. Percebemos, e aqui eu lanço realmente, de uma forma aberta uma critica, que algumas utilizam alguns aspectos da lei como forma  de barganha. Então, nos procuram por exemplo, querendo o registro de determinada ocorrência com o fim  de fazer com que o homem fique com medo e venha a sustentá-la ou antecipar uma pensão. Isso eu critico, pois eu vejo que existe já um conhecimento da lei. Outras sabem dessa proteção, e quando eu disse de um conhecimento equivocado da lei, é porque a lei deve ser aplicada a cada caso concreto, porque a Delegacia da mulher esta aqui para orientar. Então não venha achando que vai ser desta ou daquela maneira, porque, voltando áquele aspecto de que a lei foi taxada como inconstitucional e preconceituosa com relação ao homem, nós não podemos fazer dessa lei um instrumento de vingança. Nós temos que ter uma consciência pura, consciência de direito de que essa lei existe para resgatar a mulher daquela situação de violência, para tentar fazer com que ela mude de vida e que ela venha de uma certa forma viver em paz, seja sozinha ou seja com a sua prole. Então, eu acredito que a maioria tem essa consciência.

Frei Alberto -> Porque que se houve falar tanto de que algumas mulheres vêem na Delegacia da Mulher fazer uma denúncia e depois ela mesma vem e tira a queixa contra o denunciado. Em sua opinião, porque acontecem esses casos?

Dra. Ângela -> Eu quero  e posso dizer que tenho quase a certeza que muitas mulheres recuam no momento de dar encaminhamento a esse processo. Na fase policial é a fase da persecução criminal e depois em juízo teremos o processo. Então, todo esse conjunto de ações, da policia e da justiça, é o que nós vamos mar aqui de processo. Elas recuam, seja na fase policial, ou seja, na fase processual  por vários aspectos : Um deles ou por ter sido coagida a fazê-lo pelo próprio agressor, tanto que a lei tem um artigo que estabelece uma regra para essa retratação(retirar a queixa) para inibir essas   retratações por causa de eventual coação. Outro aspecto que faz com que elas recuem eu falo que é a submissão, financeira, psicológica, a submissão desse modelo de família onde ela acredita que não pode viver sozinha e que sozinha ela não vai dar conta de cuidar dos filhos, onde se sustentar, onde não se é  bem vista pela sociedade, inúmeros outros aspectos são os que levam a a dar o primeiro passo e depois recuar .

Frei Alberto -> Dra. Ângela o que acontece na pratica quando uma pessoa chega aqui na Delegacia da mulher e faz uma denuncia contra o seu agressor ? Como que a Delegacia da mulher  encaminha essa denúncia ?

Dra. Ângela -> Nós temos para caso que se apresenta um comportamento diferenciado. Quando envolve filhos, quando envolve deslocamentos para o  palco  dos acontecimentos . Então a mulher denuncia que esta apanhando, e quer saber para onde ela vai, ou para quem vai  e como ela vai, então, o que a Delegacia da Mulher pode oferecer ? Obviamente o registro dos fatos e sua conseqüente apuração, a Delegacia pode oferecer à mulher, dependendo do caso, medidas de proteção (essas são importantíssimas) . No que consistem essas medidas de proteção ? Nada mais nada menos do que dentro do rol de medidas que podem ser estendidas, previstas na  Lei Maria da Penha, as mais utilizadas e de efeito imediato é aquela da proibição do agressor de se aproximar daquela vítima, de seus parentes, e até mesmo dos filhos. Nós podemos conseguir do Poder Judiciário uma interrupção momentânea até do pátrio poder daquele agressor, e ele fica proibido de se aproximar dos filhos, por qualquer meio, seja por telefone, seja por MSN, por email, pessoalmente, pouco importa, proibição de ele freqüentar determinados lugares que aquela mulher freqüenta. Na igreja por exemplo, nós já vimos casos da mulher pretender que ele deixe de freqüentar a Igreja porque ela percebeu que ele vai a determinada Igreja simplesmente porque ele era sabedor de que ela freqüentava ali. Elas chegam para mim e comentam que ele nunca foi a Igreja, então agora que eu consegui me desvincular dele  ele esta começando a freqüentar, e freqüentando ele fica me observando, e depois me segue até em casa, e aí já joga uma ameaça,  uma intimidação. Então como vemos se chega a esses cúmulos, então nós percebendo a seriedade da preocupação da mulher nós encaminhamos esse pedido que compete ao Poder Judiciário para determinadas medidas que são muitas, como por exemplo : restrição de porte de arma, até mesmo transferência da mulher de determinado cargo público para outra cidade, então, vários exemplos poder ser citados , e a policia também dispõe de meios para se retirar a mulher daquela situação de agressão, pois muitas vezes ela esta só com a roupa do corpo, ela precisa dar de mamar para a criança , precisa das suas roupas, então a policia acompanha essa mulher até a residência que é o palco da agressão , retira seus pertences e da encaminhamento para onde ela desejar. São essas medidas e paralelamente a isso nós vamos tocando todo o procedimento  e encaminhamos á apreciação da justiça.(15:10) em construção

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