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Promotor divulga informações sobre o Estatuto do Idoso  

O promotor público Rufino Eduardo Galindo Campos concedeu entrevista ao programa Porta Aberta, sábado, na Rádio Regional/Jovem Pan. Foi abordado o Estatuto do Idoso, com a participação de ouvintes, que fizeram perguntas e pediram esclarecimentos. O programa é apresentado pelo Frei Alberto Pegoraro e pelo jornalista Cláudio José Pasqualeto.

O estatuto estabelece por lei os direitos dos idosos, fazendo-os plenamente reconhecidos na sociedade. Trata-se da lei n° 10.741 de 1° de outubro de 2003.

No estatuto são abordados os pontos em que os direitos dos idosos devem ser garantidos, tal qual prioridade no atendimento de saúde, transporte coletivo grátis e garantias contra violência e abandono, com penalidade de prisão para quem pratica tais atos.

As áreas específicas da legislação em que se estabelecem os direitos dos cidadãos da terceira idade, com idade igual ou maior que 60 anos, são as do direito à vida, do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, dos alimentos, do direito à saúde, da educação, cultura, esporte e lazer, da profissionalização e do trabalho, da previdência social, da assistência social, da habitação, do transporte, das medidas específicas de proteção, da política de atendimento ao idoso e do acesso à justiça.

O promotor Rufino disse que está à disposição da comunidade para esclarecimentos sobre o Estatuto do Idoso e para verificação de possíveis infrações à lei federal.

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